Pensão por morte de servidor militar. Separação de fato. Inocorrência. União estável. Não configuração. Inexistência das famílias simultâneas

(…) “O companheirismo, ou ?união estável? (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou ?união estável?, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge (CC, art. 1.723, § 1º).” (…)