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TJ-DF

Pedido de recebimento de apelação no seu duplo efeito contra decisão de remoção inventariante. Princípio da fungibilidade. Prazo. Incabível

Rel. João Timóteo de OliveiraPublicada em 18 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. Contra decisão que remove inventariante o recurso cabível é o de agravo de instrumento, haja vista a natureza interlocutória de referida decisão. 2. Inviável a fungibilidade da apelação em agravo em face da diversidade de prazos para seus exercícios.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.