Cumprimento de sentença. Valores na conta do FGTS do executado. Possibilidade de penhora. Inexistência de outros bens

(…) “É passível de penhora o saldo do FGTS para fins de pagamento de alimentos, que dizem respeito à subsistência do alimentado e, assim, à própria dignidade da pessoa humana, quando o executado não titula outros bens passíveis de constrição, não sendo taxativo o rol de hipóteses para a movimentação, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90.” (…)