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TJ-PR

Conflito de competência. União estável

Rel. Rafael AugustoPublicada em 17 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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"relacionamento homossexual não se amolda às hipóteses de união que atraem o trâmite do processo ao juízo especializado da família".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.