TJ-CE
Partilha de bens. Título executivo. Indeferimento
Rel. Francisco Barbosa FilhoPublicada em 17 de agosto de 2016
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(…) “Esclareço, inicialmente, que os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição e/ou obscuridade presentes no julgado (art. 535, I e II do CPC), bem como à correção de erro material.” (…)
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