TJ-CE
Inventário. Doação. Imóvel alheio aos constantes no espólio. Inobservância dos ditames legais
Rel. Lisete de Sousa GadelhaPublicada em 17 de agosto de 2016
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(…) "Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.” (…)
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