TJ-RN
Inventário e partilha amigável. Homologação. Nulidade da sentença. Descabimento
Rel. Vivaldo PinheiroPublicada em 17 de agosto de 2016
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(…) “A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e há necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no art. 1.029 do CPC.” (…)
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