TJ-CE
Regime de comunhão parcial. Enlace matrimonial. Propriedade exclusiva e inequívoca. Partilha
Rel. Maria Nailde Pinheiro NogueiraPublicada em 17 de agosto de 2016
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(…) “... esse regime implica a separação dos bens existentes no patrimônio de cada nubente, por ocasião das núpcias, bem como a separação daqueles bens que lhe advierem em virtude de uma causa anterior ao casamento.” (...)
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