TJ-RN
Divórcio direto. Revelia. Regime da comunhão parcial de bens. Meação devida
Rel. Dilermando MotaPublicada em 17 de agosto de 2016
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(…) “Embora se verifique a revelia no processamento da ação de divórcio direto, há de ser protegida a meação do cônjuge revel. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, comunicam-se.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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