Reconhecimento de união homoafetiva. Efeitos previdenciários

(…) “Admite-se a analogia à união estável, em caso de união homoafetiva, considerando inexistir, ainda, lei específica que trate dessa modalidade de união. Compete à autora, porque fato constitutivo do seu direito, comprovar a existência de relação amorosa pública, contínua, duradoura, e com o objetivo em comum de constituir família, a fim de que possa ser reconhecida a união estável.” (…)