Ação de prestação de contas. Usucapião. Desnecessidade de prestar contas pela empresa demandada. Ausência do animus domini. Impossibilidade de usucapir. Usufruto em favor de pessoa jurídica. Extinção. Inocorrência

(…) “1.Preliminar: o Código de Processo Civil estatui que as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 517). Preliminar de não conhecimento dos documentos rejeitada. 2. Mérito: a mera detenção do bem imóvel não é hábil para caracterizar o usucapião. Animus domini não configurado. 3.O usufruto condicionado à existência da pessoa jurídica, que é o usufrutuário da salina em questão, subsiste porque a própria empresa não se extinguiu, tendo sido apenas dissolvida parcialmente pelo fato natural decorrente da morte de um dos sócios. 4. O usufruto de bem imóvel constituído em prol de pessoa jurídica só vem a termo com a sua extinção, ou perdurando, com o decorrer do prazo de 100 (cem) anos em que se começou a exercê-lo. Inteligência do artigo 741, do Código Civil de 1916. Sentença mantida.” (…)