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TJ-MG

Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos não preenchidos. Mero namoro

Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 17 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em que pese o longo tempo de namoro entre a requerente e o falecido, tratando-se, de fato, de um relacionamento público, contínuo e duradouro, pelo que dos autos consta, não é possível afirmar, com a segurança que se espera em demandas como a presente, que existia o elemento anímico necessário ao reconhecimento da união estável, qual seja, o objetivo de constituir família.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.