TJ-SE
Reintegração de posse. Bem público. Direito real de habitação vitalício
Rel. Roberto Eugenio da Fonseca PortoPublicada em 16 de agosto de 2016
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(…) “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” (...)
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