TJ-SE
Investigação de paternidade. Meio de prova. Verdade real. Precisão técnica
Rel. Marilza Maynard Salgado de CarvalhoPublicada em 16 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.