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TJ-SE

Investigação de paternidade. Registro e petição de herança. Preclusão. Inépcia

Rel. Suzana Maria Carvalho OliveiraPublicada em 16 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Ora, se a matéria já foi examinada e decidida, não havendo qualquer irresignação, a mesma restou preclusa, obstando sua reapreciação em sede de recurso.” (...)

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