TJ-AP
Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Pensão alimentíca. Quantum
Rel. Carmo AntônioPublicada em 16 de agosto de 2016
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(…) “1) O julgamento antecipado da lide, com aplicação correta do art. 330 do CPC, não resulta em cerceamento de defesa. 2) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo ser mantido o quantum fixado na sentença se observado o referido binômio.” (…)
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