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TJ-AP

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Pensão alimentíca. Quantum

Rel. Carmo AntônioPublicada em 16 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1) O julgamento antecipado da lide, com aplicação correta do art. 330 do CPC, não resulta em cerceamento de defesa. 2) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo ser mantido o quantum fixado na sentença se observado o referido binômio.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.