Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Situação excepcional

(…) “A Lei de Registros Publicos dispõe em seu artigo 58 que o prenome será definitivo, estabelecendo, contudo, duas situações em que o interessado pode pleitear a alteração: a primeira, disposta no artigo 56, consigna a possibilidade de alteração no primeiro ano após o interessado atingir a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família; e, a segunda, disposta no art. 57, diz que alteração posterior ocorrerá somente por exceção e motivadamente.” (...)