TJ-RO
Nome. Grafia diversa. Retificação de registro. Possibilidade
Rel. Gabriel Marques de CarvalhoPublicada em 12 de agosto de 2016
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(…) ”Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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