TJ-RO
Registro civil. Maioridade. Nome
Rel. Moreira ChagasPublicada em 12 de agosto de 2016
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(…) “Decerto, a Lei de Registro Público fixa expressamente a possibilidade de o interessado buscar a restauração, suprimento ou retificação do registro civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.