TJ-RO
Herança. Meação. Imóvel. Semoventes. Dívidas
Rel. Alexandre MiguelPublicada em 12 de agosto de 2016
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(...) "Se, à data do matrimônio, o marido já herdara bens, ainda que não partilhados, a mulher tem direito à meação, qualquer que tenha sido a duração do casamento." (...)
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