TJ-RO
Imóveis objeto de herança. Divórcio. Partilha de bens
Rel. Sansão SaldanhaPublicada em 12 de agosto de 2016
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(…) “No regime de comunhão parcial de bens, conforme art. 1.659, I doCódigo Civil, exclui-se da partilha ‘os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar’.”
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