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TJ-PB

Testamento particular. Declaração de invalidade do testamento. Número de testemunhas inferior ao que determina a lei

Rel. Leandro dos SantosPublicada em 12 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “É absolutamente inválido o testamento subscrito por número de testemunhas inferiores ao que determina a lei.” (…)

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