TJ-PB
Doação. Anulação. Alegação de que o donatário não cumpriu o encargo. Ausência de quaisquer condições no contrato
Rel. João Alves da SilvaPublicada em 12 de agosto de 2016
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(…) “Comprovado pelo contrato que não houve a estipulação de quaisquer condições ou encargos na doação, impossível acolher a pretensão de nulidade do negócio jurídico sob o argumento de que a parte não deu ao bem a destinação que teria motivado o negócio jurídico.” (…)
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