TJ-PB
Conflito de competência. Ação de usucapião e inventário. Conexão. Não configuração
Publicada em 12 de agosto de 2016
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(…) “A Vara de Sucessões não tem competência para o processamento de ação de usucapião, porquanto a matéria necessita de dilação probatória, que é estranho ao rito específico da ação de inventário.” (…)
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