TJ-PB
Conflito negativo de competência. Prestação de contas. Bens objetos de inventário
Rel. José Ricardo PortoPublicada em 12 de agosto de 2016
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(…) “O objeto da ação de inventário é a herança do falecido, cuja finalidade é a justa divisão dos bens. Por outro lado, na ação de cobrança, a pretensão reside no recebimento dos supostos créditos. Quanto à causa de pedir, na ação de inventário é o direito à herança e a transmissão desta com a ocorrência da morte do "de cujus", enquanto que na ação de cobrança, a causa de pedir repousa na ocorrência de uma obrigação assumida e não cumprida.” (…)
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