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TJ-PB

Ação de retificação de prenome. Mera insatisfação. Ausência de demonstração de situação vexatória ou constrangimento. Improcedência do pedido

Rel. Saulo Henrique de Sá e BenevidesPublicada em 12 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) "É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. Inteligência dosartigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não autoriza a modificação pretendida. Apelação desprovida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.