TJ-MA
Ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada. Doação Verbal. Posse precária
Rel. Ricardo Tadeu Bugarin DuailibePublicada em 11 de agosto de 2016
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(…) “Em linhas gerais, a ação reivindicatória é conferida ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, como forma de tutelar o domínio e reconhecer o direito de propriedade, cuja consequência é a restituição do bem com as suas respectivas acessões.” (…)
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