TJ-BA
Regime da comunhão universal de bens. Fiança. Ausência de outorga uxória. Consequências
Rel. Rosita Falcão de Almeida MaiaPublicada em 10 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.