Apreensão de veículo em nome de cônjuge falecido. Comunhão universal de bens. Co-propriedade. Exigências para liberação abusivas e ilegais

(…) “1. O apelado e sua cônjuge falecida se casaram sob o regime de comunhão total de bens, razão pela qual devem ser tidos como coproprietários de todos os bens, adquiridos ou não, na constância do casamento. 2. A exigência de termo de constituição do cônjuge sobrevivente em administrador provisório para representar o espólio, revela-se abusiva e ilegal.” (…)