Ação de inventário. Regime da comunhão parcial de bens. Existência de bens particulares

(…) “Ação de inventário. Cônjuge sobrevivente casada com o falecido no regime da comunhão parcial de bens. Existência de bens particulares. Concorrência quanto a estes com os descendentes do de cujus. Destituição da inventariante. Descabimento. Honorários de advogado ? Acirrado litígio entre as herdeiras. Impossibilidade de atribuir tal ônus ao espólio. Despesas pessoais da inventariante - ausência de decisão a respeito pelo juízo de piso. Direito real de habitação pela cônjuge sobrevivente. Cabimento. Recurso parcialmente provido.” (…)