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TJ-SP

Regime de bens x ordem de vocação hereditária. Arbitramento de aluguel

Rel. Guilherme Santini TeodoroPublicada em 10 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Regime de bens em casamento não se confunde com ordem de vocação hereditária. O cônjuge sobrevivente precede os colaterais.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.