TJ-SP
ITBI. Partilha de bens em alteração de regime de bens. Excesso de meação
Rel. Osvaldo CapraroPublicada em 10 de agosto de 2016
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(…) “Na hipótese de um dos cônjuges abrir mão de sua meação em favor do outro ou a entrega de bens de valores superiores à meação sem a respectiva compensação de valores, o direito tributário considera tal fato como doação, incidindo, portanto, apenas o ITCMD” (…)
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