Retificação de documento público. Regime de bens do casamento

(…) “A partir da vigência da Lei n. 6.515, de 1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens; afigurando-se necessário, para prevalecer o regime da comunhão de bens, a existência e o registro do pacto antenupcial de bens. Em que pese constar da certidão de casamento como regime a "comunhão de bens", inexistindo provas acerca do pacto antenupcial, impera o regime da "comunhão parcial de bens" (que era o legal).” (...)