TJ-SP
Arrolamento de bens. Pretensão de incluir a viúva no rol de herdeiros. Indeferimento
Rel. Eduardo Sá Pinto SandevillePublicada em 10 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Na concorrência dos ascendentes e cônjuge, o inciso II não faz nenhuma ressalva quanto ao regime de bens, ao contrário do que ocorre no inciso I, levando a concluir que o cônjuge concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sobre todos os bens, comuns ou particulares.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
