Fiança. União estável. Outorga uxória. Inexistência. Dispensa

(…) “Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da súmula nº 332/stj. Precedentes. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido.” (…)