Ação de reconhecimento de união estável post mortem c?c pedido de partilha dos aquestos. Existência de pacto antenupcial. Necessidade de explicitação do acórdão recorrido.Violação do art. 535 CPC

(…) “1. Se a discussão está relacionada ao reconhecimento de união estável em período anterior ao do casamento dos conviventes e se, para a definição da partilha de bens referente a esse período, a parte alega que inexiste contrato ou cláusula no referido pacto que prevê sua aplicação retroativa, fica evidente a necessidade de o acórdão recorrido explicitar as razões que levaram os julgadores a concluir por sua maior abrangência. 2. A desnecessidade de se pronunciar sobre todas as alegações das partes e dispositivos invocados, não isenta o órgão julgador de apresentar, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento, notadamente quanto a tema de especial relevâcia para o deslinde da controvérsia. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.” (…)