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STJ

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade

Rel. Antônio Carlos FerreiraPublicada em 09 de agosto de 2016

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(…) “1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal relativa à redução dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).” (...)

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