TJ-MT
Ação declaratória de união estável. Requisitos. Ausência
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 09 de agosto de 2016
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(...) "A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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