Inventário e partilha. União estável. Direito da companheira à meação dos bens

(…) “Em caso de união estável, onde incide o regime parcial de bens, todos os bens comprados pelo companheiro ou pela companheira, ainda que em nome de apenas um deles, na constância da união pertencerá a ambos, sendo considerados bens comuns, tendo a esposa o direito à meação sobre tais bens.” (…)