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TJ-MT

Alimentos provisórios. Revisão. Exoneração. Processo

Rel. Marilsen Andrade AddarioPublicada em 09 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.” (...)

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