TJ-MT
Alimentos. Maioridade. Curso superior. Exoneração
Rel. Abitar FilhoPublicada em 09 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A implementação da maioridade civil não enseja a desoneração dos alimentos, mormente quando a alimentanda está em fase de estudos preparatórios para ingresso em faculdade. A obrigação de alimentar subsiste entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar necessária.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
