Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução para valor fixo. Impossibilidade
Exclusivo para associados.
(…) “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I dirigir-lhes a criação e educação;" ii "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos." iii "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais." iv "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
