TJ-SP
Divórcio direto. Cálculo do ITCMD. Doação. Meação na partilha
Rel. Coimbra SchmidtPublicada em 08 de agosto de 2016
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(...) "O ITCMD não é imposto sobre a partilha, mas sobre a doação a título gratuito, ou seja, a hipótese de incidência é, genericamente, a transmissão gratuita por ato inter vivos ou causa mortis, a não ser que haja convenção expressa sobre a liberalidade" (...)
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