Retificação de registro civil. Mudança do prenome e gênero feminino para masculino. Transexualidade

(…) “Pretender a concessão do direito somente após a realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização, seria impor-lhe um fardo ainda maior, porque, além de não conceder-lhe o direito que postula, condicionaria a mudança do prenome e sexo constante de seu registro, à realização prévia de cirurgia de risco, quando a lei não lhe obriga tal providência, a não ser que livremente assim deseje.” (…)