Transexualidade. Acompanhamento médico e psicológico

(…) “1. Carência de ação Inocorrência autor que demonstrou a necessidade da ação para satisfazer sua pretensão. 2. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196 da Constituição Federal) Dever de prestar atendimento integral à saúde Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. 3. Honorários advocatícios descabimento - Autor patrocinado pela Defensoria Pública Confusão entre credor e devedor verificada. Custas processuais Condenação Inadmissibilidade Isenção Inteligência do artigo 6º, da Lei nº 11.608/03 - Reexame necessário parcialmente provido.” (…)