TJ-MG
Retificação de assento de nascimento. Alteração do prenome e do sexo
Rel. Edilson FernandesPublicada em 05 de agosto de 2016
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(…) “O reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome conforme o sentimento que eles têm de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é medida que se revela possível em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.” (…)
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