TJ-RS
Reversão de guarda. Melhor interesse da infante. Guarda compartilhada
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 05 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.