Ação de retificação de registro civil de nascimento. Mudança de sexo. Transexualidade. Possibilidade jurídica do pedido

(...) "Além de não haver vedação legal expressa em relação ao pedido formulado nos autos, a Lei dos Registros Publicos – Lei n.º 6.015/2003 - permite a alteração do nome, por exceção, sendo o pedido motivado, após ouvido o Ministério Público, e autorizado por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, na forma do artigo 56, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.100, de 2009." (...)