TJ-RS
Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Homologação
Rel. Rui PortanovaPublicada em 05 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que os cartórios de todo o País não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável entre pessoas do mesmo sexo.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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