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TJ-RS

Casamento. Relação extraconjugal. União estável

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 05 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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